REsp 1914704 - DECISAO

REsp 1914704 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp Tema 905), concluiu-se que, em demandas de natureza previdenciária, a correção monetária das condenações deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Benefício Acidentário, Precedentes Vinculantes
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009/11.906/2009)
  3. 3 Incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp Tema 905), concluiu-se que, em demandas de natureza previdenciária, a correção monetária das condenações deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após essa data.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.