REsp 1913816 - DECISAO

REsp 1913816 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e do Supremo (RE 870.947/STF e julgados do Tema 905/STJ), em matéria previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade e limites do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade constitucional do uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de atualização e juros

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e do Supremo (RE 870.947/STF e julgados do Tema 905/STJ), em matéria previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da referida lei.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.