REsp 1915916 - DECISAO

REsp 1915916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente alega, além da negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts.5º da Lei 11.960/2009,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, TR, IGP DI, Caderneta De Poupança), Repetitivos/tema 905/stj, Repercussão Geral/tema 810/stf, Preservação Da Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di, Caderneta De Poupança) Repetitivos/tema 905/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência de juros de mora e índice de atualização monetária (caderneta de poupança, INPC, IPCA-E)