REsp 1913614 - DECISAO

REsp 1913614 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em matéria previdenciária, o INPC é o índice adequado para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por consequência, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer a aplicação do INPC no período indicado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Do INPC, Aplicação Do IPCA E
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 alcance e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 adequação constitucional da utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de atualização

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, em matéria previdenciária, o INPC é o índice adequado para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por consequência, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.