REsp 1917346 - DECISAO

REsp 1917346 - DECISAO

Em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE, conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência da remuneração da caderneta de poupança como juros de mora após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE, conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.