REsp 1916806 - DECISAO

REsp 1916806 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), sendo a demanda de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência dos juros de mora e seu indexador

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), sendo a demanda de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.