REsp 1916681 - DECISAO

REsp 1916681 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, e à luz do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ e da jurisprudência do STF sobre atualização de débitos da Fazenda Pública, reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, justificando o provimento parcial do recurso especial do INSS para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Integração da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) na definição de índices e juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, e à luz do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ e da jurisprudência do STF sobre atualização de débitos da Fazenda Pública, reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, justificando o provimento parcial do recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.