REsp 1914737 - DECISAO

REsp 1914737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de haver questão de ratificação do recurso após juízo de retratação (incidência analógica da Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810), Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade De Normas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810) Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade De Normas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de parcelas em atraso (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Aplicação temporal das Leis 11.430/2006 e 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de haver questão de ratificação do recurso após juízo de retratação (incidência analógica da Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.