REsp 1913814 - DECISAO

REsp 1913814 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ter sua correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por esse fundamento dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Em Parte Ao Recurso Especial
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (tema 810), Súmula/enunciado Paradigmático (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Em Parte Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Alcance e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de atualização aplicáveis às condenações judiciais (IPCA-E, IGP-DI, TR, INPC)

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ter sua correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por esse fundamento dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.