REsp 1915961 - DECISAO

REsp 1915961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, foram assinaladas questões de ratificação do recurso após juízo de retratação, nos termos da Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Reexame Necessário, Recurso Repetitivo, Índices De Correção (igp DI, IPCA E, INPC, Tr), Súmula 126/stj, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Precatório Reexame Necessário Recurso Repetitivo Índices De Correção (igp Di, IPCA E, Inpc, Tr) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre a correção das parcelas em atraso
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 aplicação de juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, foram assinaladas questões de ratificação do recurso após juízo de retratação, nos termos da Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.