REsp 1913745 - DECISAO

REsp 1913745 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem resolveu a questão relativa a juros e atualização com fundamento na Lei 11.960/2009, no julgamento da ADI nº 4.357 e na jurisprudência do STJ (REsp 1.102.484/SP), enquanto o tema relativo ao termo final dos juros permanece submetido à repercussão geral (RE nº 579.431) e será tratado na fase de execução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repercussão Geral, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repercussão Geral Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária (IGP-DI vs. IPCA-E vs. INPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem resolveu a questão relativa a juros e atualização com fundamento na Lei 11.960/2009, no julgamento da ADI nº 4.357 e na jurisprudência do STJ (REsp 1.102.484/SP), enquanto o tema relativo ao termo final dos juros permanece submetido à repercussão geral (RE nº 579.431) e será tratado na fase de execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.