REsp 1909768 - DECISAO

REsp 1909768 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.495.144/RS e pelos precedentes do STF (RE 870.947/SE): o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive as previdenciárias, devendo ser adotado o INPC para correção monetária no período indicado; dessa forma, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargado: Autor embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Correção (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR vs IPCA-E)
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.495.144/RS) sobre a atualização de condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.495.144/RS e pelos precedentes do STF (RE 870.947/SE): o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive as previdenciárias, devendo ser adotado o INPC para correção monetária no período indicado; dessa forma, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.