REsp 1908284 - DECISAO

REsp 1908284 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária, devendo ser adotado o INPC nos termos do entendimento firmado no REsp 1.495.144/RS; a decisão observou também a jurisprudência do STF acerca da constitucionalidade parcial do art. 1º-F (RE 870.947).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Auxílio Acidente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações previdenciárias
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (INPC versus IPCA-E e IGP-DI)
  3. 3 aplicação dos juros moratórios e critérios previstos na Lei 11.960/2009 e entendimento do STF

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária, devendo ser adotado o INPC nos termos do entendimento firmado no REsp 1.495.144/RS; a decisão observou também a jurisprudência do STF acerca da constitucionalidade parcial do art. 1º-F (RE 870.947).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.