REsp 1885950 - DECISAO

REsp 1885950 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STF e do STJ: a correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública deve ser calculada pelo IPCA-E, e os juros de mora aplicam-se conforme limites fixados pelo art. 1º-F apenas na sua extensão constitucional (incidindo para condenações não tributárias), sendo inconstitucional na parte que impõe a correção pela remuneração da caderneta de poupança; não se promoveu reforma do julgado por reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: Servidores Públicos Estaduais (Professores); Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Temas 810 E 905
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E Temas 810 E 905

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Parties

Servidores Públicos Estaduais (Professores)

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs. caderneta de poupança)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública, com exceção das de natureza jurídico-tributária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STF e do STJ: a correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública deve ser calculada pelo IPCA-E, e os juros de mora aplicam-se conforme limites fixados pelo art. 1º-F apenas na sua extensão constitucional (incidindo para condenações não tributárias), sendo inconstitucional na parte que impõe a correção pela remuneração da caderneta de poupança; não se promoveu reforma do julgado por reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).