AREsp 872824 - DECISAO

AREsp 872824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal violado (deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico), tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: GRANOPLAST MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecer
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros, IPI, Ressarcimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Correção Monetária Juros IPI Ressarcimento Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GRANOPLAST MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre créditos de IPI
  2. 2 necessidade de comprovação da existência dos créditos pleiteados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal violado (deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico), tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.