REsp 1914624 - DECISAO

REsp 1914624 - DECISAO

Em conformidade com os recursos especiais repetitivos da Primeira Seção do STJ e com a repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária, para o período posterior à Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Auxiliar de produção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos/stj Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Auxiliar de produção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora e seu índice em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com os recursos especiais repetitivos da Primeira Seção do STJ e com a repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária, para o período posterior à Lei 11.430/2006, deve incidir o INPC para correção monetária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS na matéria discutida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se