REsp 1916671 - DECISAO

REsp 1916671 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação de omissão com base no art. 535 do CPC/1973 não estava suficientemente fundamentada, aplicando a Súmula 284/STF; no mérito, adotou a orientação firmada nos recursos especiais representativos da controvérsia, segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a aplicação do INPC às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora conforme o art. 1º-F, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Omissão Prevista No Art. 535 Do Cpc/1973, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Omissão Prevista No Art. 535 Do Cpc/1973 Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índice aplicável à correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de omissão com base no art. 535 do CPC/1973 não estava suficientemente fundamentada, aplicando a Súmula 284/STF; no mérito, adotou a orientação firmada nos recursos especiais representativos da controvérsia, segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a aplicação do INPC às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora conforme o art. 1º-F, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publicar-se