REsp 1914929 - DECISAO

REsp 1914929 - DECISAO

Diante da jurisprudência representativa do STJ e da repercussão geral do STF, nas condenações judiciais de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), enquanto que, para o período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme os precedentes repetitivos citados, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj, INPC
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj INPC

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Segurada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Períodos de aplicação de índices (IGP-DI, INPC, índices do Manual de Cálculos)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência representativa do STJ e da repercussão geral do STF, nas condenações judiciais de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), enquanto que, para o período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme os precedentes repetitivos citados, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Incide o INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)