REsp 1916255 - DECISAO

REsp 1916255 - DECISAO

Em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária das condenações da Fazenda Pública; para condenações previdenciárias reconheceu-se a aplicação do INPC como indexador da correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, permanecendo a regra relativa aos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, respeitadas as especificidades temporais e as disposições do Manual de Cálculos para períodos anteriores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora conforme Lei 11.960/2009 e repercussão do RE 870.947/STF

Ratio Decidendi

Em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária das condenações da Fazenda Pública; para condenações previdenciárias reconheceu-se a aplicação do INPC como indexador da correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, permanecendo a regra relativa aos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, respeitadas as especificidades temporais e as disposições do Manual de Cálculos para períodos anteriores.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006).
  • Manter as demais disposições do acórdão recorrido relativas aos juros de mora e demais encargos, conforme fundamentação.