REsp 1913456 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal a quo que modificou o entendimento e acrescentou fundamento novo, exigia-se a ratificação do recurso especial pelo recorrente (entendimento consolidado por analogia à Súmula 579/STJ e à jurisprudência citada), o que não ocorreu.
- Parties
- Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Equiparação Salarial, Complementação De Aposentadoria, Incidência De Encargos Da Mora (tema 810 Stf)
Case Brief
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação que altere o fundamento do acórdão
- 2 aplicabilidade das Súmulas 579/STJ e 418/STJ à hipótese de reapreciação pelo tribunal a quo
- 3 adequação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 em condenações previdenciárias
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal a quo que modificou o entendimento e acrescentou fundamento novo, exigia-se a ratificação do recurso especial pelo recorrente (entendimento consolidado por analogia à Súmula 579/STJ e à jurisprudência citada), o que não ocorreu.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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