REsp 1917341 - DECISAO

REsp 1917341 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária nas condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e consolidando a tese de que o art. 1º-F não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme recursos repetitivos e repercussão geral do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Especiais Repetitivos Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária nas condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e consolidando a tese de que o art. 1º-F não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme recursos repetitivos e repercussão geral do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.