REsp 1916803 - DECISAO

REsp 1916803 - DECISAO

O Tribunal, aplicando seus precedentes representativos e a jurisprudência do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, determinou a utilização do INPC para correção das condenações previdenciárias no período após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, e confirmou a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora; por isso deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como indexador no período assinalado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precedentes Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Precedentes Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência e período aplicável dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando seus precedentes representativos e a jurisprudência do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, determinou a utilização do INPC para correção das condenações previdenciárias no período após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, e confirmou a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora; por isso deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como indexador no período assinalado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publicar-se