REsp 1916757 - DECISAO

REsp 1916757 - DECISAO

Considerando os precedentes do STJ e a repercussão geral firmada pelo STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; especificamente para condenações de natureza previdenciária, reconheceu-se a aplicação do INPC como indexador da correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), mantendo-se, quando cabível, a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Precatórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações de natureza previdenciária (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Índices e critérios aplicáveis segundo a natureza da condenação e o período temporal

Ratio Decidendi

Considerando os precedentes do STJ e a repercussão geral firmada pelo STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; especificamente para condenações de natureza previdenciária, reconheceu-se a aplicação do INPC como indexador da correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), mantendo-se, quando cabível, a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se