REsp 1914717 - DECISAO

REsp 1914717 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ nos recursos repetitivos citados e na repercussão geral do STF, entendeu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; aplicando-se, no caso de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Auxiliar de limpeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Precatórios Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Auxiliar de limpeza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência do IPCA-E e do INPC conforme natureza e período da condenação

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ nos recursos repetitivos citados e na repercussão geral do STF, entendeu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; aplicando-se, no caso de condenação de natureza previdenciária e para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), o INPC como índice de correção monetária, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador no período assinalado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se e intime-se