REsp 1909538 - DECISAO

REsp 1909538 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/SE) e pelas turmas/Seções deste STJ em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.495.144/RS), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive as previdenciárias, devendo-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Parcialmente provido o recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC vs. IGP-DI e IPCA-E)
  3. 3 Incidência da TR a partir de 2009

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/SE) e pelas turmas/Seções deste STJ em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.495.144/RS), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive as previdenciárias, devendo-se adotar o INPC para correção monetária no período indicado, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcialmente provido o recurso especial

Orders

  • Reforma da sentença
  • Aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária nos termos da fundamentação