REsp 1914637 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
2. 2 Índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários (INPC vs IGP-DI vs TR/poupança)
3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de alegação baseada no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em observância às teses firmadas no Tema 905/STJ e ao entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91); acolheu-se, ainda, que a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não merece provimento por afronta à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período indicado (após a vigência da Lei 11.430/2006).

Orders

• Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
• Publicar-se e intimar-se.