REsp 1913552 - DECISAO

REsp 1913552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e, após o juízo de retratação do tribunal de origem que modificou o fundamento do acórdão, o recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, situação que impõe o não conhecimento do recurso conforme Súmula 579/STJ e a jurisprudência sobre a matéria; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, o que atrai a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, INPC, Tr), Juízo De Retratação, Recurso Especial, Súmulas E Temas De Repercussão Geral, Precatórios
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência de índice de correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então; discussão sobre IGP-DI)
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 e disciplina sobre juros e atualização
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e, após o juízo de retratação do tribunal de origem que modificou o fundamento do acórdão, o recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, situação que impõe o não conhecimento do recurso conforme Súmula 579/STJ e a jurisprudência sobre a matéria; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, o que atrai a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.