REsp 1913918 - DECISAO

REsp 1913918 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 83/STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado sobre índices de correção monetária para benefícios previdenciários, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse o...

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Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 83/STJ)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Auxílio Acidente, Atualização Monetária, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos Auxílio Acidente Atualização Monetária Coisa Julgada

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às parcelas de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 modulação dos efeitos do RE 870.947 (Tema 810)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 83/STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado sobre índices de correção monetária para benefícios previdenciários, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 83/STJ)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem majoração dos honorários recursais em virtude da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991.