REsp 1912892 - DECISAO

REsp 1912892 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947 e ADIs 4357/4425) e pelo STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) de que, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar INPC (e IPCA-E conforme período/natureza), não sendo aplicável a TR prevista no art. 1º-F para atualização monetária, e que os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente apenas para afastar a condenação do INSS na multa do art. 1.026 do CPC/2015, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação do INSS na multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015; no mais, manteve-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Competência, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância/protelatório, Precedentes/repetitivos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos Competência Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs TR vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947 e ADIs 4357/4425) e pelo STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) de que, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar INPC (e IPCA-E conforme período/natureza), não sendo aplicável a TR prevista no art. 1º-F para atualização monetária, e que os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente apenas para afastar a condenação do INSS na multa do art. 1.026 do CPC/2015, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação do INSS na multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015; no mais, manteve-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação do INSS na multa do art. 1.026 do CPC/2015.
  • Publique-se.