REsp 1916684 - DECISAO

REsp 1916684 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e as teses firmadas nos recursos repetitivos (considerando a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE), o STJ concluiu que, para condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, o índice de correção monetária aplicável é o INPC; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Enunciado Administrativo 3/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índice De Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária e aos juros de mora
  3. 3 vinculação às teses firmadas nos recursos repetitivos do STJ e à repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e as teses firmadas nos recursos repetitivos (considerando a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE), o STJ concluiu que, para condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, o índice de correção monetária aplicável é o INPC; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária no período assinalado