REsp 1915966 - DECISAO

REsp 1915966 - DECISAO

Com fundamento nos recursos especiais repetitivos do STJ e na repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 870.947/SE), concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IGP DI, IPCA E, Condenação De Natureza Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 INPC IGP DI +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com fundamento nos recursos especiais repetitivos do STJ e na repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 870.947/SE), concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, justificando assim o parcial provimento do recurso para reconhecer o INPC como indexador.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publicar-se