REsp 1915918 - DECISAO

REsp 1915918 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, deu-se parcial provimento para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária nas condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Omissão Segundo Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Omissão Segundo Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública quanto a correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, deu-se parcial provimento para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária nas condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se, na sequência da jurisprudência dos repetitivos, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora e a utilização dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado