REsp 1917298 - DECISAO

REsp 1917298 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (recursos especiais representativos da controvérsia) e da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser efetuada pelo INPC; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, mas disciplina os juros de mora (remuneração da caderneta de poupança). Em razão desse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como indexador no período assinalado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Condenação Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Condenação Previdenciária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices e juros de mora conforme a natureza da condenação e o período temporal

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (recursos especiais representativos da controvérsia) e da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser efetuada pelo INPC; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, mas disciplina os juros de mora (remuneração da caderneta de poupança). Em razão desse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como indexador no período assinalado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
  • Publique-se.