AREsp 1708804 - DECISAO

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Como a sentença fixou a indenização tendo por base o último salário do segurado vigente em 01.05.2009 (R$ 2.733,48), a correção monetária deve incidir a partir dessa data, pois a aplicação do termo inicial como a data da celebração do contrato (01.12.2006) implicaria dupla atualização (bis in idem). A jurisprudência...

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Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Correção Monetária, Seguro De Vida, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Correção Monetária Seguro De Vida Embargos De Declaração Bis in Idem Indenização

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária em contratos de seguro de vida
  2. 2 incidência de correção monetária quando a indenização é calculada por múltiplos do último salário do segurado
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência que fixa a data da contratação como marco inicial

Ratio Decidendi

Como a sentença fixou a indenização tendo por base o último salário do segurado vigente em 01.05.2009 (R$ 2.733,48), a correção monetária deve incidir a partir dessa data, pois a aplicação do termo inicial como a data da celebração do contrato (01.12.2006) implicaria dupla atualização (bis in idem). A jurisprudência que fixa como termo inicial a data de celebração do contrato aplica-se quando o valor indenizatório é o valor expresso no contrato, não no caso em que a indenização está vinculada ao último salário do segurado.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Determinar que o termo inicial da correção monetária seja a data do último salário recebido pelo segurado, vigente em 01.05.2009
  • Publique-se