REsp 1917307 - DECISAO
Conhecer em parte e dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos, Precatórios, Coisa Julgada
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
- 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
- 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança
Ratio Decidendi
Conhecer em parte e dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema.
Court Disposition
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Orders
- Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment