REsp 1910133 - DECISAO

REsp 1910133 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STF (RE 870.947) e do entendimento desta Corte no REsp 1.495.144/RS, o art.1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária; impõe-se a adoção dos critérios do REsp 1.495.144/RS, especialmente a utilização do INPC para correção monetária, afastando-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E no caso, resultando no parcial provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Aplicabilidade De Índices
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Aplicabilidade De Índices

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis (INPC, TR, IGP-DI, IPCA-E)
  3. 3 eficácia da decisão do STF no RE 870.947 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STF (RE 870.947) e do entendimento desta Corte no REsp 1.495.144/RS, o art.1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária; impõe-se a adoção dos critérios do REsp 1.495.144/RS, especialmente a utilização do INPC para correção monetária, afastando-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E no caso, resultando no parcial provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.