REsp 1916275 - DECISAO

REsp 1916275 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF (Tema 810/STF), nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF (Tema 810/STF), nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009); por isso dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para o período mencionado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.