REsp 1913197 - DECISAO

REsp 1913197 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, deixando o recurso sem fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e não impugnou o fundamento principal do acórdão regional de que não há direito adquirido a índices...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Precatórios, Coisa Julgada, Súmula, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Precatórios Coisa Julgada Súmula +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 aos cálculos de precatórios de pequeno valor
  2. 2 incidência da TR versus IPCA-E para atualização monetária
  3. 3 alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, deixando o recurso sem fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e não impugnou o fundamento principal do acórdão regional de que não há direito adquirido a índices aplicáveis, o que atrai a Súmula 283/STF; além disso, os argumentos exigiriam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ e Súmulas 283/284/STF e Súmula 7/STJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (não há majoração por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários)