REsp 1910412 - DECISAO

REsp 1910412 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso deu-se parcial...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, INPC, IPCA E, TR, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.