REsp 1916292 - DECISAO

REsp 1916292 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento firmado pelo STF (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter a correção monetária calculada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, conhece-se em parte do recurso e dá-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Precatórios, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/financeiro Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Precatórios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR/IGP-DI)
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e repercussão sobre modulação

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento firmado pelo STF (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter a correção monetária calculada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, conhece-se em parte do recurso e dá-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.