AREsp 1804040 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o pagamento administrativo da indenização DPVAT foi efetuado dentro do prazo legal de 30 dias, afastando a incidência de correção monetária; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao Judiciário corrigir valores fixados por lei.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO ROSA DOS SANTOS; Recorrida/demandada: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Processo Civil Correção Monetária Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GERALDO ROSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Seguradora Ré

Recorrida/demandada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT paga administrativamente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Competência do Judiciário para determinar atualização de valores fixados por lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o pagamento administrativo da indenização DPVAT foi efetuado dentro do prazo legal de 30 dias, afastando a incidência de correção monetária; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao Judiciário corrigir valores fixados por lei.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida