REsp 1913090 - DECISAO

REsp 1913090 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), determinou-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita com base no INPC para o período posterior à...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Efeito do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), determinou-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; sobre essa base legal, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (conforme jurisprudência desta Corte)