REsp 1914650 - DECISAO

REsp 1914650 - DECISAO

Aplicando os precedentes vinculantes (RE 870.947/STF e Tema 905/STJ), o tribunal concluiu que a correção monetária das condenações de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser feita pelo INPC, não havendo omissão a ser sanada quanto à TR; por isso deu-se parcial provimento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Auxílio Acidente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Omissão alegada quanto à aplicação da TR como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da jurisprudência do STF e do STJ sobre índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes (RE 870.947/STF e Tema 905/STJ), o tribunal concluiu que a correção monetária das condenações de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser feita pelo INPC, não havendo omissão a ser sanada quanto à TR; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se