REsp 1890470 - DECISAO

REsp 1890470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível invocar ofensa à norma constitucional no recurso especial e, quanto à alegada violação aos arts. 11 e 489, §2º do CPC/2015, a matéria não foi apreciada na instância de origem nem foram opostos embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento, de modo que...

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Parties
Recorrente: Nilva Fernandes da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Do Art.1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Tema Repetitivo, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Público Correção Monetária Aplicação Do Art.1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Tema Repetitivo Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Nilva Fernandes da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11 e 489, §2º do CPC/2015 e ao art. 93 da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e índices de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível invocar ofensa à norma constitucional no recurso especial e, quanto à alegada violação aos arts. 11 e 489, §2º do CPC/2015, a matéria não foi apreciada na instância de origem nem foram opostos embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.