AREsp 1687452 - ACORDAO

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Concluiu-se que, tendo a solicitação administrativa sido apresentada em 04/10/2017 e o valor da indenização sido depositado em 26/10/2017, o pagamento ocorreu dentro do prazo de 30 dias previsto na Lei nº 6.194/74, de modo que não há mora da seguradora e não cabe correção monetária desde a data do evento,...

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Parties
Agravante: ALECHANDRE DOS REIS VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Correção Monetária, Prazo De 30 Dias Para Pagamento, Súmula 580/stj, Súmula 7/stj, Lei Nº 6.194/74, Art. 5º, §7º
Seguro Obrigatório (dpvat) Processo Civil Correção Monetária Prazo De 30 Dias Para Pagamento Súmula 580/stj Súmula 7/stj Lei Nº 6.194/74, Art. 5º, §7º

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Parties

ALECHANDRE DOS REIS VILLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 contagem do prazo de 30 dias para pagamento administrativo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a solicitação administrativa sido apresentada em 04/10/2017 e o valor da indenização sido depositado em 26/10/2017, o pagamento ocorreu dentro do prazo de 30 dias previsto na Lei nº 6.194/74, de modo que não há mora da seguradora e não cabe correção monetária desde a data do evento, aplicando-se a orientação da Súmula 580/STJ e o entendimento firmado no REsp 1.483.620/SC; eventual reforma exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Por ora, incabível aplicação de penalidade à parte (interposição não considerada protelatória).