REsp 1914630 - DECISAO

REsp 1914630 - DECISAO

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações previdenciárias relativas ao caso, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ, por ser essa a solução compatível com a jurisprudência dominante e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: OBREIRO (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento (art. 1.040, II E Arts. 932, IV E V Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Auxílio Acidente, Reexame Necessário
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Auxílio Acidente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento (art. 1.040, II E Arts. 932, IV E V Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros de mora e índices de atualização em débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações previdenciárias relativas ao caso, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ, por ser essa a solução compatível com a jurisprudência dominante e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publicar-se e intimar-se.