REsp 1903453 - DECISAO

REsp 1903453 - DECISAO

Aplicando-se os precedentes vinculantes do STF (Tema 810) e deste Tribunal (Tema 905), o art. 1º-F não deve ser utilizado para fixar índice de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, e, especificamente para demandas previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006, impõe-se a utilização do INPC para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Previsões Legais Sobre Atualização De Benefícios Previdenciários
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Previsões Legais Sobre Atualização De Benefícios Previdenciários

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência e termo dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se os precedentes vinculantes do STF (Tema 810) e deste Tribunal (Tema 905), o art. 1º-F não deve ser utilizado para fixar índice de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, e, especificamente para demandas previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006, impõe-se a utilização do INPC para atualização monetária, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.