REsp 1900964 - DECISAO

REsp 1900964 - DECISAO

Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, aplica-se a orientação consolidada no Tema 905/STJ (conforme entendimento do STF no Tema 810), de modo que a correção monetária deve ocorrer com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Deferido provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo INSS (decisão monocrática)
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Tema 905/stj Tema 810/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação das teses fixadas nos temas repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, aplica-se a orientação consolidada no Tema 905/STJ (conforme entendimento do STF no Tema 810), de modo que a correção monetária deve ocorrer com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator deu parcial provimento ao recurso especial para adequar o índice de correção conforme a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Deferido provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo INSS (decisão monocrática)

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.