REsp 1913577 - DECISAO

REsp 1913577 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada neste Tribunal (Tema 905/STJ) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/STF/RE 870.947), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial, e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada neste Tribunal (Tema 905/STJ) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/STF/RE 870.947), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial, e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006