REsp 1908630 - DECISAO

REsp 1908630 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905) e com a repercussão geral fixada pelo STF (RE 870.947/Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter sua correção monetária calculada pelo INPC para o período posterior à...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905) e com a repercussão geral fixada pelo STF (RE 870.947/Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter sua correção monetária calculada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação desse índice.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).